EM PARNAMIRIM: Decreto prorroga prazo de adesão ao REFIS VI

O prefeito de Parnamirim,  Rosano Taveira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 12⁰ a Lei Complementar n⁰ 0249/2023- REFIZ VI, decreta que: fica prorrogado até 31 de janeiro de 2024, a opção de adesão ao REFIS VI pelos contribuintes devedores à Fazenda Municipal deste Município,  para pagamento dos seus débitos com redução nas multas e juros decorrentes de créditos Tributário cujos fatos geradores aconteceram até 31 de dezembro de 2023.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.