Empresas que são contratadas ou que recebem benefícios fiscais do Governo do Estado agora estão obrigadas a reservar 5% das vagas para travestis e transexuais, com prioridade para pessoas em situação de vulnerabilidade, no Rio Grande do Norte.
A obrigação da cota passou a valer no último dia 27 de junho, quando a governadora Fátima Bezerra (PT) assinou um decreto que regulamenta a Lei nº 11.587, que foi sancionada em novembro do ano passado. O projeto que resultou na lei foi apresentado na Assembleia Legislativa pela deputada estadual Eudiane Macedo (PV).
O decreto também garante às pessoas trans ou travestis o uso do nome social, o uso do banheiro do gênero com o qual se identifica e outras garantias que promovem respeito, inclusão e dignidade a essa população.
A reserva de vagas se aplica a todos os cargos oferecidos pela empresa, incluindo a contratos de aprendizagem, CLT ou vagas de estágios profissionais. Também vale ressaltar que caso essas vagas não sejam preenchidas, caso não existam pessoas interessadas ou aptas para ocupar as vagas, as reservas poderão ser destinadas ao público geral.
As empresas que não cumprirem a cota poderão ser penalizadas. Entre as punições, está a possível rescisão do contrato ou convênio ou, ainda, a perda dos incentivos fiscais.
FONTE: 98fmnatal
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