A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende ampliar a proibição do aborto no Brasil. A decisão foi marcada por protestos de parlamentares e de grupos da sociedade civil contrários à medida.
O texto, apresentado em 2012 pelo ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, propõe alterar o artigo 5º da Constituição, estabelecendo a inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção”. Atualmente, o aborto é permitido em casos de estupro, risco à vida da mulher e anencefalia do feto. Caso a PEC seja aprovada em todas as instâncias, até mesmo essas situações excepcionais perderiam a autorização legal.
A votação registrou 35 votos a favor e 15 contrários, com orientação do governo para que os parlamentares votassem contra. Durante a sessão, um grupo de mulheres invadiu o plenário da CCJ para protestar contra a medida, interrompendo os trabalhos por cerca de 50 minutos. Elas entoaram frases como “e se fosse a sua filha?” e “essa PEC só defende estuprador”. Em resposta, a presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), transferiu a reunião para outro auditório, impedindo o acesso dos manifestantes.
O debate foi marcado por confrontos verbais entre deputados de esquerda e direita. A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) criticou duramente a proposta, chamando-a de “atrocidade” e afirmando que representa “um grande retrocesso”.
Com a aprovação na CCJ, o próximo passo será a criação de uma comissão especial, que terá até 40 sessões para discutir o mérito da PEC. Após essa etapa, a proposta seguirá para votação no plenário da Câmara em dois turnos.
A discussão sobre o aborto tem gerado intensos embates no Congresso Nacional. Em junho, a aprovação do regime de urgência para o Projeto de Lei Antiaborto por Estupro — que equipara abortos realizados após 22 semanas de gestação a homicídio simples — também provocou ampla repercussão. Na época, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), prometeu criar uma comissão representativa para debater o tema, mas a iniciativa ainda não foi concretizada.
IRRACIONALIDADE.
Durante a sessão plenária desta terça-feira (18), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, criticou duramente o projeto de lei que equipara aborto após 22 semanas de gestação a homicídio. O PL 1.904/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, não será tratado com urgência no Senado, segundo Pacheco.
Pacheco ressaltou que levará em consideração a opinião da Bancada Feminina do Senado e que, se o projeto for aprovado na Câmara, será encaminhado para análise das comissões antes de qualquer votação em Plenário.
“Dado o tema sobre que ele versa, aborto, gravidez decorrente de estupro, isso evidentemente jamais viria diretamente ao Plenário do Senado Federal”, afirmou.
O presidente do Senado destacou que a legislação brasileira atual permite o aborto em três situações: gestação resultante de estupro, risco de vida para a mãe e casos de anencefalia. Ele considerou a proposta de equiparar o aborto ao homicídio como “uma irracionalidade”. “Não tem o menor cabimento, a menor lógica, a menor razoabilidade”, argumentou.
Pacheco frisou a importância de um debate responsável sobre o aborto, respeitando a proporcionalidade das punições no direito penal.
“Estamos discutindo um tema relativo à questão do aborto decorrente de estupro, quando na verdade a lei já define que uma mulher estuprada tem o direito de não conceber aquela criança. Essa é a lógica político-jurídica estabelecida no Brasil”, afirmou.
Contexto
A declaração de Pacheco veio após diversas manifestações de senadores sobre o tema. A senadora Teresa Leitão (PT-PE) elogiou a posição do presidente e criticou uma sessão temática sobre assistolia fetal, realizada na segunda-feira (17), onde uma artista encenou um feto sendo abortado. Leitão afirmou que “não dá para compactuar com a exposição deste assunto com dramatizações ou manequins. O assunto é grave, é uma questão de saúde pública”.
A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) também reforçou que o Estado é laico e a legislação não pode retroceder. “Não é obrigada a abortar quem foi estuprada e engravidou. Vai quem quer, de acordo com a sua fé e consciência. Porque o Estado é laico”, argumentou, criticando o que chamou de “fundamentalismo”.
A líder da Bancada Feminina, senadora Leila Barros (PDT-DF), afirmou que o projeto fere a dignidade das mulheres, ressaltando a violência doméstica que muitas meninas sofrem dentro de seus próprios lares. “O que estão tentando aqui é um retrocesso, uma tentativa de se tirar a dignidade das mulheres do Brasil”, criticou.
Por outro lado, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) defendeu a performance artística que ocorreu durante a sessão temática, afirmando que a encenação visava mostrar a crueldade do aborto na 22ª semana.
FONTE: O Poti News
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